É mais frequente do que se pensa. De repente, é-se processado por um parceiro de negócios ou um cliente não paga uma dívida e torna-se necessário o recurso a um advogado. É aí que surge a questão: quanto custa contratar um advogado? Na Alemanha, a pergunta é de resposta fácil e por vezes, surpreende. Em certas circunstâncias, é possível que não acarrete quaisquer custos.
Princípio em matéria civil
O sistema alemão de responsabilidade pelo pagamento de custas em matéria civil segue o princípio de que a parte vencida que obrigou a contraparte a constituir um advogado, para contestar ou para intentar uma ação, terá por regra de ressarcir a mesma pelos custos incorridos. Os honorários do advogado representam encargo da parte que deverá ser reembolsado.
O exemplo mais frequente é o do devedor que não liquida uma dívida vencida. No caso se encontrar em mora e o credor contratar um advogado para a cobrança dessa dívida, está legalmente obrigado a repor os honorários por este e suportados com essa contratação.
Qual o montante que deve ser ressarcido?
Os honorários dos advogados estão legalmente fixados pela Lei dos Honorários dos Advogados (a Rechtsanwaltsvergütungsgesetz – RVG).
Nada impede que o cliente e o advogado acordem uma remuneração que divirja da que daí resulta. No entanto, caso o acordo contemple honorários mais altos do que os previstos no RVG, o que exceda estes não poderá ser exigido da contraparte vencida.
Como funciona o sistema de honorários do RVG
As custas judiciais de um processo civil seguem também o princípio de que a parte vencida apenas deve suportar os custos do litígio na medida do seu vencimento na ação.
Em matéria civil, os honorários legais de um advogado são, por regra, calculados com base em dois fatores: o valor da causa e o tipo de atuação (judicial ou extrajudicial) exercida pelo advogado.
O valor da causa equivale ao valor monetário objetivo ou ao interesse económico das partes em litígio. Em matéria de cobranças, corresponde ao montante da dívida reclamada pelo credor.
No caso de, por exemplo, de uma dívida de 10.000,00 euros, os honorários serão fixados, segundo o RVG, em 973,66 euros pela atuação extrajudicial e em1.375,52 euros se for necessário o recurso aos tribunais. No caso de existir um processo civil, acrescerão ainda as custas judiciais devidas, que ascendem a 798,00 euros.
Não obstante o devedor em mora ou a parte vencida estarem legalmente obrigados a pagar ao credor ou à parte vencedora os custos em que estas incorreram, cumpre realçar que esse dano apenas será ressarcido a final. O cliente está obrigado a liquidar previamente os honorários do advogado ou as despesas judiciais e só poderá pedir a sua devolução em momento posterior. Num processo judicial, esta obrigação é fixada por sentença do tribunal.
Tem devedores na Alemanha ou necessita de mais esclarecimentos sobre o sistema alemão de custas judiciais? Entre em contacto connosco!